PEC QUE PRETENDE FECHAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS FOI PROTOCOLADA NA ASSEMBÉIA LEGISLATIVA

Foi protocolada ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Justiça Militar em Minas (TJMMG). Caso seja aprovada, a medida pode significar uma economia anual de R$ 40 milhões aos cofres estaduais.

De acordo com a PEC 56, que contou com assinaturas de 35 deputados estaduais, as seis auditorias municipais serão mantidas, assim como funciona no resto do país. Comandadas por juízes de direito, as auditorias formam a estrutura da primeira instância.

Apenas três estados mantêm o TJM: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas. A PEC procura acabar com essa estrutura de segunda instância, que conta com sete juízes militares, sendo quatro coronéis, sem graduação em Direito, indicados pelo governador do Estado.

“São 800 processos no TJM que levam um ano ao custo de R$ 68 mil cada para serem julgados. Se eles forem absorvidos pela Justiça comum, eles podem tramitar em duas horas”, declarou o autor da PEC, deputado Sargento Rodrigues (PDT).

O Hoje em Dia produziu série de reportagens denunciando, inclusive, o pagamento de supersalários aos funcionários do TJM. A folha de pagamento chega a consumir 88% do orçamento anual.

Lobby

Em meio ao movimento favorável à extinção do TJM dentro da Assembleia, coube aos coronéis correr gabinetes em busca de “apoio”. Juiz militar, o coronel da Polícia Militar Rúbio Paulino Coelho visitou ontem gabinetes acompanhado de uma comitiva. Ele teria falado que estava na Assembleia em busca de adesão à causa militar.

Além da PEC protocolada ontem, também foi instaurada uma comissão especial para estudar a viabilidade da extinção do TJM no Estado. O presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), colocou o assunto como prioridade na pauta do semestre, em reunião realizada na terça-feira.

Também existe a possibilidade de que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja instaurada, mas, segundo fontes, a comissão especial “é politicamente mais viável para discutir o TJM”.

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