JUÍZA AUTORIZA CASAMENTO HOMOAFETIVO EM VESPASIANO



Uma juíza substituta resolveu dar prosseguimento a um processo de casamento entre pessoas do mesmo sexo que estava parado, em Vespasiano, na região metropolitana da capital. A decisão foi contra o Ministério Público, que havia negado o pedido, sob a alegação de que "a lei civil só possibilita a celebração de casamento entre pessoas de sexo diferente, ou seja, entre homem e mulher". 

No entanto, a juíza Glauciene Gonçalves da Silva, que estava em substituição na comarca de Vespasiano, retrucou dizendo que "a homossexualidade é uma realidade consolidada, razão pela qual o Poder Judiciário não pode deixar de prestar tutela jurisdicional às uniões dela originadas que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família".

Para a magistrada, os impedimentos apontados pelo Ministério Público, como o uso das expressões "homem" e "mulher" no Código Civil e na Constituição Federal, "já foram brilhantemente afastados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecerem, respectivamente, a possibilidade da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo".

Ela também lembrou que as duas Cortes, além da analogia, aplicaram os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e intimidade, além do veto à discriminação por orientação sexual. Desta forma, o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, fica sujeita a proteção especial do Estado, independente de sua forma de constituição.

A magistrada ainda disse que a união pelo amor é o que caracteriza a entidade familiar, e não apenas a diversidade de gêneros.

Entenda

O assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Ronner Botelho, explica que o procedimento é comum. Se o Ministério Público (MP), órgão responsável por fiscalizar a Lei, entende que o processo não cabe na legislação, ele pode impugnar o pedido, cabendo ao juiz a decisão final. "Foi o que aconteceu. O MP usou como base o Código Civil, que especifica o casamento aos gêneros homem e mulher. No entanto, neste caso, o órgão desconsiderou a resolução recente do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo", diz.

Além disso, o especialista também explica que a Constituição Federal está acima do Código Civil e não proíbe, em momento algum o casamento entre pessoas do mesmo sexo. "Pelo contrário, a Constituição assegura a vedação do preconceito e trabalha ainda, como o princípio da dignidade humana", explica.

Ainda de acordo com Botelho, o Supremo Tribunal de Justiça, reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar. "Há ainda um ato normativo que autoriza a possibilidade de casamento entre casais homossexuais e alguns estados, como Alagoas, São Paulo e Pernambuco, já autoriza a união civil destas pessoas", conta.

Fonte da notícia:  O tempo
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