Senado vai recorrer de decisão de ministra do STF sobre CPI da Petrobras

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota nesta quinta-feira (24) para dizer que o Senado vai recorrer ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) após a ministra Rosa Weber decidir pela instalação da CPI exclusiva da Petrobras.

Destacando a "independência dos poderes" como "um dos pilares das democracias modernas", Renan diz que "a compreensível divergência acerca da amplitude das Comissões Parlamentares de Inquérito caracteriza uma situação inédita". Segundo ele, a divergência "obriga a reflexão de todos os poderes a fim de evitarmos um precedente que implique em futuras investigações seletivas, restritivas ou mesmo persecutórias a serviço de maiorias circunstanciais".

A decisão de Rosa Weber já seria submetida ao plenário do STF sem o recurso, mas a determinação de que a CPI exclusiva da Petrobras deve ser instalada imediatamente já está valendo. Nesta quinta-feira, líderes da oposição se reuniram para traçar a estratégia de pressão que leve à instalação da CPI o mais rápido possível. Segundo o senador Aécio Neves (PSDB-MG), agora “o presidente do Senado [Renan Calheiros] não tem outra opção a não ser instalar a CPI da Petrobras”.

Leia a íntegra da nota abaixo:

A independência dos poderes é um dos pilares das democracias modernas. Tal preceito tem sido observado ao longo dos anos e, em 2013, o pleno do Supremo Tribunal Federal, após a paralisia processual derivada de uma liminar, decidiu, em última instância, que não lhe cabia controlar preventivamente o processo legislativo.

A compreensível divergência acerca da amplitude das Comissões Parlamentares de Inquérito caracteriza uma situação inédita. Ela obriga a reflexão de todos os poderes a fim de evitarmos um precedente que implique em futuras investigações seletivas, restritivas ou mesmo persecutórias a serviço de maiorias circunstanciais.

Os regimentos internos do Congresso Nacional, leis internas do Parlamento, são importantes instrumentos para elucidar a matéria. O regimento interno da Câmara dos Deputados, por exemplo, explicita que na ocorrência de requerimentos com objetos coincidentes, prevalecerá aquele de espectro mais abrangente. É uma premissa bastante sensata e que se aplica ao caso.

Desde o primeiro momento, busco o entendimento sobre o alcance das CPIs respeitando o sagrado direito da minoria. Se fatos podem ser acrescidos durante a apuração, entende-se que muito mais eles são possíveis na criação da CPI. O poder investigatório do Congresso se estende a toda gama dos interesses nacionais a respeito dos quais ele pode legislar.

Diante da imperiosidade de pacificar o entendimento em torno da matéria, o Senado Federal recorrerá da liminar ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

Senador Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal

Fonte: R7
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