Projeto de Lei propõe estender medida sócio-educativa para 08 anos.

Enquanto a redução da maioridade penal ainda é tema de debates e divergências, um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e eleva o tempo de internação de menores infratores tem ganhado força na Câmara dos Deputados, em Brasília. A proposta, que traz outras mudanças, cria um Regime Especial de Atendimento com internação de até oito anos para jovens que tenham cometido alguma infração semelhante a crimes hediondos (homicídio, roubo seguido de morte, extorsão mediante sequestro e estupro). Atualmente, o tempo máximo de detenção para adolescentes é de três anos. Juristas consideram a proposta vaga e sem efetividade.

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a medida já passou por discussão na comissão especial para mudanças no ECA e segue para votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e no Senado, e ser sancionada pela presidente.

Além do aumento do tempo de internação, que valerá apenas para adolescentes entre 16 e 18 anos, o projeto prevê que os menores que cometam crimes graves cumpram a medida socioeducativa em ambientes separados dos demais. O local deverá ter maior aparato de segurança, mas manter as atividades pedagógicas.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a nova proposta cria “instrumentos eficazes no combate à crescente participação de menores na prática de atos infracionais”.

Análise. Para o professor de Direito Penal da Universidade São Paulo (USP), Sérgio Salomão Shecaira, há inconsistências no projeto. Ele aponta que o crime de homicídio tem pena mínima de seis anos, de acordo com o Código Penal Brasileiro. Isso poderia provocar situações em que o adolescente tenha uma pena mais rigorosa que a de um adulto. “No Código Penal, estão determinadas as penas para cada crime e o juiz deve seguir essa legislação. Já no ECA não há uma determinação de qual será a medida socioeducativa e quanto tempo vai durar. Isso é determinado pela interpretação do juiz”.
Shecaira pondera, porém, que é razoável aumentar a internação para adolescentes mais velhos.

A efetividade do aumento da internação para a redução da criminalidade é posta em xeque pelo presidente da Academia Paulista de Direito Criminal, Romualdo Sanches Filho. “Aumentar a punição não diminui a violência”, afirmou.

Balanço
Internação. Atualmente, 1.813 adolescentes estão cumprindo medida socioeducativa em Minas Gerais, seja de internação provisória, definitiva ou de semiliberdade. Em Belo Horizonte, são 503.

Fonte: O Tempo
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